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Advogado tributarista. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Experiência em contencioso tributário no âmbito administrativo e judicial, com atuação nas esferas municipal, estadual e federal. Atuação em pesquisas relacionadas ao consultivo tributário.

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Henrique Seiji Yamashita, Advogado
Henrique Seiji Yamashita
OAB 391.061/SP VERIFICADO
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Direito Civil, 27%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Comentários

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Henrique Seiji Yamashita, Advogado
Henrique Seiji Yamashita
Comentário · ano passado
Prezado Dr. Flavio, parabéns pelo artigo e explanação. Todavia, em termos práticos acredito que não exista grande diferença entre as sanções estabelecidas no CTB:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses

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