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24 de Agosto de 2019

Súmula 622/STJ fixa entendimento sobre o contagem de prazos de decadência e prescrição em matéria tributária.

STJ aprova súmula sobre contagem do prazo decadencial para constituição de crédito tributário, bem como prazo prescricional para sua cobrança pela via judicial.

Henrique Seiji Yamashita, Advogado
há 8 meses

Em 17/12/2018, foi publicado via DJE a redação da Súmula 622, do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação:

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
(Súmula 622, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/2018, DJe 17/12/2018)

O enunciado redigido pela Primeira Seção da Corte Superior estabeleceu a contagem de prazo de duas hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156, V, do CTN.

A decadência, entendida como a perda do direito subjetivo da Fazenda Pública de exigir o objeto prestacional da obrigação tributária, é interrompida através da notificação do auto de infração.

A prescrição, instituto de direito material que determina o lapso temporal para o Fisco realizar a cobrança judicial do crédito tributário devidamente constituído, tem seu início com o decurso de prazo para apresentação de defesa, ou com a notificação do Contribuinte sobre o julgamento definitivo em âmbito administrativo e esgotado o prazo para pagamento definitivo, determinado pela Administração.

A Súmula consolida o entendimento predominante do STJ sobre o tema, bem como reflete as principais obras doutrinárias sobre o assunto.

Com efeito, deve o enunciado normativo diminuir as principais controvérsias sobre a contagem de prazos decadenciais e prescricionais.

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