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COSIT 231/2019 e a não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
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...lo de aviso prévio indenizado. O aviso prévio consiste em um... ...o desempenhado pelo empregado. Conforme decidido pelo Superi... ...lo de aviso prévio indenizado. O entendimento fixado pela Cor... ...como na Nota PGFN nº 485/2016. Por fim, é importante destaca...
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...iárias sobre os valores pagos a título de aviso prévio inden...
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...ual tanto o STJ, quandto a própria RFB entendem pela ...
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COSIT 23/2019 e a não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
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